SANCIONADO: LEI 15.106/18

SANCIONADO: LEI 15.106/18

Resumo: regulamenta a adoção de cães e cavalos pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública, permitindo que entidades de proteção animal e pessoas físicas, com preferência ao servidor público que manteve suas atividades laborais junto ao animal, realizem a adoção.

O PL 282/2017 foi sancionado em 11/01/2018 e tornou-se Lei Estadual nº 15.106/18