Estado permitirá parcelamento de ITCD a partir de 2020

Proposta do deputado Gabriel Souza foi regulamentada através de decreto publicado hoje

20/12/2019

parcelamento de ITCDProposta foi elaborada ao longos dos últimos meses junto à Receita Estadual | Foto: Juliane Pimentel

Atendendo uma reivindicação do deputado estadual Gabriel Souza (MDB), o Governo do Estado publicou nesta sexta-feira, 20 de dezembro, o decreto nº 54.939, que inclui a opção de fracionamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) aos cidadãos gaúchos. A elaboração do texto, estabelecendo as regras para implantação da medida, foi construída ao longo dos últimos meses pela Receita Estadual, após uma série de reuniões entre o deputado, técnicos da Receita e representantes do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiregis) e do Colégio Registral do Rio Grande do Sul.

Atualmente, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) precisa ser quitado à vista para que a gestão dos bens seja liberada. A partir de março de 2020, pelo princípio da noventena, o tributo será fracionado em até 10 vezes, desde que a parcela não seja menor que R$ 1 mil. O decreto estabelece ainda que o cidadão terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à emissão de guias de arrecadação.

As discussões sobre o tema iniciaram ainda em 2017, quando Gabriel apresentou o projeto de lei nº 323/2017 propondo o parcelamento do ITCD com o objetivo de oferecer ao contribuinte mais facilidade para quitar o tributo, sem significar renúncia fiscal ou diminuição de receitas para o Estado. “O que garantimos com esta alteração é que o cidadão, que não tem condições de quitar o imposto em uma única parcela, tenha a opção de realizar o pagamento fracionado, dentro de um limite de parcelas estabelecidos pela Receita”, explica Souza.

Para João Pedro Lamana Paiva, diretor de relacionamento do Sindiregis e presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, a novidade é de importância significativa à sociedade “Ganham o Estado com aumento da arrecadação e os usuários que regularizarão os imóveis”, complementa Lamana Paiva.

O que é o ITCD?

O ITCD é um tributo estadual cobrado quando da transmissão “causa mortis” ou doação a qualquer título, tendo como base de cálculo, conforme previsão do art. 12 da Lei Estadual 8.821 de 1989, o valor venal dos bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza transmitidos aos herdeiros ou legatários.

Confira abaixo a íntegra do decreto

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