Gabriel apresenta projeto à Defensoria Pública e reforça importância do diálogo

A videoconferência ocorreu nesta terça-feira, 17 de junho

Após protocolar na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 127/2020, que regulamenta o processo administrativo no Estado, o deputado Gabriel Souza (MDB) tem realizado uma série de reuniões com outros poderes e instituições autônomas para apresentar a proposta e estabelecer um canal de diálogo com o intuito de receber possíveis contribuições. Nesta terça-feira, 16 de junho, o texto foi apresentado ao defensor-geral do Estado, Antônio Flávio de Oliveira.

O deputado lembrou que devido à amplitude do tema é importante ter a avaliação dos outros poderes e instituições que serão diretamente impactadas pela nova legislação – quando aprovada. “A ideia é que o projeto seja uma unanimidade. É uma pretensão arrojada, mas possível de ser alcançada a partir do diálogo que a gente sempre construiu”, disse Souza.

Para o defensor-geral, o projeto se trata de um código do processo administrativo no Estado e aborda questões importantes como a transparência e a desburocratização. “É um projeto do Legislativo, construído com as instituições, que vai facilitar a vida do cidadão, que é é a quem nós servimos”, destacou Oliveira.

A proposta

A lei impactará em todas as atividades administrativas do Estado e busca reduzir a burocracia, dar mais celeridade e eficiência nos processos e maior segurança jurídica e transparência no âmbito da Administração Pública. O projeto incentiva a utilização do processo eletrônico, inclusive com a possibilidade de realização de atos processuais por meio de videoconferência. “Todas as alterações propostas na legislação têm o intuito de tornar a vida do cidadão menos burocrática e tornar o Estado mais eficiente”, diz Gabriel.

O que é o processo administrativo

O processo administrativo compreende o conjunto de atos necessários a produzir uma decisão final a respeito de alguma função ou atividade administrativa. Tem por finalidade primordial a proteção dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Também tem como objetivos servir de instrumento de controle da atuação estatal, assegurando, principalmente, o princípio da impessoalidade; garantir a democracia, pois é por meio do processo que o administrador legitima e fundamenta suas decisões, afastando a arbitrariedade do poder público; reduzir os encargos do Poder Judiciário, uma vez que permite ao administrado discutir determinado ato ou conduta no âmbito administrativo; e aperfeiçoar a atuação estatal.

TJ e MP

Gabriel Souza também já se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça, Voltaire de Lima Moraes, e com o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, para entregar uma cópia do texto. A proposta deve ser votada na Assembleia até o final deste ano.

Tribunal de Justiça

Ministério Público