Gabriel apresenta projeto que prevê desburocratização e dá segurança jurídica ao cidadão

Construído em conjunto com a PGE, a proposta regulamenta o processo administrativo no Estado

O PL foi protocolado nesta terça-feira, 2 de junho, na Assembleia | Foto: Galileu Oldenburg

Se no início do ano a proposta do deputado Gabriel Souza (MDB) de atualizar o processo administrativo do Rio Grande do Sul se fazia necessária, agora, com as mudanças no ambiente de trabalho causadas pela pandemia, a legislação se torna indispensável. Após análise do texto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por onde tramitam milhares de processos administrativos do Executivo estadual, o parlamentar protocolou nesta terça-feira, 2 de junho, o projeto de lei nº 127/2020 que regulamenta o processo administrativo em todos os poderes e instituições autônomas do Estado. O ato contou com a participação dos dois co-autores da proposta: o presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo (PP), e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Souza explica que a versão final do texto contempla os estudos da PGE, trazendo mais detalhes técnicos e deixando-o mais enxuto. “Acredito que um bom projeto de lei é fruto de amplos debates e discussões, principalmente com aqueles que irão atuar diretamente com a nova legislação”, reforça Para o parlamentar, a proposta é uma das mais importantes da legislatura, por envolver todos os poderes e órgãos do Estado.

Segundo o procurador, o texto final é o resultado de uma composição de consenso e que este é um projeto estratégico para a PGE, que inclusive tinha um Grupo de Trabalho analisando a matéria. “ Hoje, a ausência de normas traz insegurança ao cidadão. A segurança jurídica e a garantia ao administrado são basilares no processo administrativo. Não tenho dúvidas de que quando aprovado, este projeto será um marco para o Rio Grande do Sul”, afirma Costa.

Apresentado em 2019 pelo deputado Ernani Polo (PP) o projeto, agora encampado pelo deputado Gabriel, segue a mesma linha da Lei da Liberdade Econômica, incorporando os instrumentos trazidos pela nova legislação para o âmbito da administração pública. “A ideia quando surgiu, em 2019, foi justamente dar maior eficiência, deixar o processo mais simples e trazer celeridade”, reforça o presidente.

A lei impactará em todas as atividades administrativas do Estado e busca reduzir a burocracia, dar mais celeridade e eficiência nos processos e maior segurança jurídica e transparência no âmbito da Administração Pública. O projeto incentiva a utilização do processo eletrônico, inclusive com a possibilidade de realização de atos processuais por meio de videoconferência. “Todas as alterações propostas na legislação têm o intuito de tornar a vida do cidadão menos burocrática e tornar o Estado mais eficiente”, diz Gabriel.

O que é o processo administrativo

O processo administrativo compreende o conjunto de atos necessários a produzir uma decisão final a respeito de alguma função ou atividade administrativa. Tem por finalidade primordial a proteção dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Também tem como objetivos servir de instrumento de controle da atuação estatal, assegurando, principalmente, o princípio da impessoalidade; garantir a democracia, pois é por meio do processo que o administrador legitima e fundamenta suas decisões, afastando a arbitrariedade do poder público; reduzir os encargos do Poder Judiciário, uma vez que permite ao administrado discutir determinado ato ou conduta no âmbito administrativo; e aperfeiçoar a atuação estatal.

Confira a íntegra do projeto