Gabriel Souza propõe inclusão das universidades na MP da negociação de dívidas com a União

Parlamentar apresentou proposta para criação de um regime especial de transação tributária às instituições privadas e comunitárias

13/02/2020

Deputado se reuniu com o relator da MP em Brasília para apresentar sua proposta | Foto: Juliane Pimentel

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas, Privadas e Comunitárias do Rio Grande do Sul, o deputado estadual Gabriel Souza (MDB) esteve em Brasília, na última quarta-feira, 12 de fevereiro, para tratar da inclusão das instituições de ensino superior da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019). Assinada em outubro de 2019, a MP trata das dívidas tributárias e permite a negociação de dívidas junto à União.

Ao longo do dia, Gabriel se reuniu com o presidente da Comissão Mista que analisa a medida provisória, senador Luiz Pastore (MDB/ES) e com o relator, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD/SP), para apresentar a proposta de criação de um regime especial de transação tributária para as instituições de ensino superior privadas de capital fechado e comunitárias.

“São instituições extremamente importantes para o nosso País, especialmente por fomentarem o desenvolvimento e a tecnologia. Vejo na MP 899 uma oportunidade de colaborar com as universidades e beneficiar milhares de estudantes”, explica Gabriel. Entre as sugestões apresentadas pelo deputado, estão a ampliação do prazo de pagamento para 240 meses e a redução das multas e dos juros dos parcelamentos.

Bertaiolli, relator da MP, sinalizou positivamente à proposta do deputado Gabriel e disse ser viável a construção de um capítulo específico para as universidades dentro do texto final. Na próxima segunda-feira, 17 de fevereiro, o deputado Gabriel Souza participa de reunião técnica sobre o tema na Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo.

O QUE É A MP 899/2019?

A Medida Provisória nº 899/2019, assinada em 16 de outubro de 2019, estabelece requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei nº 5.172/1966).

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