PEC da Transparência é aprovada em primeiro turno pela Assembleia Legislativa

Proposta de autoria do deputado Gabriel Souza é assinada por mais 47 parlamentares

PEC 282/2019

Na sessão virtual desta quarta-feira, 10 de junho, a Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno a PEC da Transparência (nº 282/2019), por unanimidade, com 53 votos. De autoria do deputado Gabriel Souza (MDB), com a assinatura de mais 47 parlamentares, a proposta incluirá na Constituição Estadual (CE) o princípio da Transparência para ampliar o acesso aos dados e informações do Poder Público. “Em tempos de pandemia, a transparência nos dados públicos representa um direito fundamental da sociedade”, defendeu Souza.

O autor da proposta explicou também que o termo transparência difere-se do princípio da publicidade por esse último se dirigir à necessidade de publicizar os atos já praticados pela Administração Pública. “A PEC estabelece um conceito mais amplo o conceito é mais amplo. Transparência antes, durante e depois dos atos públicos”, disse.

A PEC da Transparência inclui ainda parágrafo no art.19 da Constituição definindo a obrigação dos órgãos públicos de disponibilizar plataformas digitais para consulta dos seus atos administrativos por parte da população.