Projeto que regulamenta processo administrativo no Estado é apresentado ao TCE

Em videoconferência, deputado Gabriel Souza apresentou a proposta ao conselheiro Estilac Xavier

25/06/2020

A reunião virtual foi realizada nesta quinta-feira, 25 de junho

Na tarde desta quinta-feira, 25 de junho, o deputado Gabriel Souza (MDB) se reuniu, através de videoconferência, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Estilac Xavier, para apresentar o projeto de lei (PL nº 127/2020) que regulamenta o processo administrativo no Estado. O parlamentar explicou ao conselheiro que o objetivo é colocar a proposta à disposição dos demais poderes e órgãos autônomos para que os mesmos façam suas contribuições ao texto.

“Realizamos uma série de reuniões com todas as instituições que serão impactadas com a proposta, na medida em que também utilizam os processos administrativos, seja interna ou externamente”, explicou Souza. O deputado disse ainda que a expectativa é que na próxima semana o projeto seja distribuído para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que todas as contribuições que possam aprimorar o texto serão acolhidas na versão final.

O conselheiro afirmou que o TCE, órgão responsável pela análise e fiscalização das contas e patrimônios do Estado, fará suas considerações ao projeto. “O Tribunal vai contribuir no que for possível, com a análise da nossa equipe técnica e jurídica”, garantiu Xavier.

A proposta

Apresentado em 2019 pelo deputado Ernani Polo (PP) o projeto, agora encampado pelo deputado Gabriel, segue a mesma linha da Lei da Liberdade Econômica, incorporando os instrumentos trazidos pela nova legislação para o âmbito da Administração Pública. A lei impactará em todas as atividades administrativas do Estado e busca reduzir a burocracia, dar mais celeridade e eficiência nos processos e maior segurança jurídica e transparência.

O projeto incentiva a utilização do processo eletrônico, inclusive com a possibilidade de realização de atos processuais por meio de videoconferência. “Todas as alterações propostas na legislação têm o intuito de tornar a vida do cidadão menos burocrática e tornar o Estado mais eficiente”, diz Gabriel.

O que é o processo administrativo

O processo administrativo compreende o conjunto de atos necessários a produzir uma decisão final a respeito de alguma função ou atividade administrativa. Tem por finalidade primordial a proteção dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Também tem como objetivos servir de instrumento de controle da atuação estatal, assegurando, principalmente, o princípio da impessoalidade; garantir a democracia, pois é por meio do processo que o administrador legitima e fundamenta suas decisões, afastando a arbitrariedade do poder público; reduzir os encargos do Poder Judiciário, uma vez que permite ao administrado discutir determinado ato ou conduta no âmbito administrativo; e aperfeiçoar a atuação estatal.