Proposta amplia a transparência e reduz a burocracia

Regulamentação do processo administrativo entra em votação nesta quinta (17)

Projeto é importante principalmente nesse momento de pandemia

Entusiasta do uso da tecnologia de modo responsável, o deputado Gabriel Souza (MDB) é o proponente do PL 127/2020, que regulamenta o processo administrativo em todos os poderes e instituições autônomas do Estado. A medida será analisada pelo plenário da Assembleia Legislativa. O PL integra a Ordem do Dia desta quinta-feira, 17/12.

“A lei impactará em todas as atividades administrativas do Estado e busca reduzir a burocracia, dar mais celeridade e eficiência nos processos e maior segurança jurídica e transparência”, afirma Gabriel.

Apresentado em 2019 pelo atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ernani Polo (PP), o projeto foi encampado neste ano por Gabriel e segue a mesma linha da Lei da Liberdade Econômica, incorporando os instrumentos trazidos pela nova legislação para o âmbito da administração pública.

“Se antes era um projeto facilitador, agora, em função da pandemia, se torna indispensável. E é um dos mais importantes da legislatura, por envolver todos os poderes e órgãos do Estado.”, reforça Gabriel.

O projeto incentiva a utilização do processo eletrônico, inclusive com a possibilidade de realização de atos processuais por meio de videoconferência.

O que é o processo administrativo?

O processo administrativo compreende o conjunto de atos necessários a produzir uma decisão final a respeito de alguma função ou atividade administrativa.

Tem por finalidade primordial a proteção dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.

Também tem como objetivos servir de instrumento de controle da atuação estatal, assegurando:

– o princípio da impessoalidade;

– garantir a democracia, pois é por meio do processo que o administrador legitima e fundamenta suas decisões, afastando a arbitrariedade do poder público;

– reduzir os encargos do Poder Judiciário, uma vez que permite ao administrado discutir determinado ato ou conduta no âmbito administrativo;

– aperfeiçoar a atuação estatal.