Prorrogado prazo para adequação à Lei Kiss

Deputado Gabriel apresentou à Casa Civil reivindicação de entidades para ampliação do prazo

26/12/2019

lei kissDeputado Gabriel reuniu-se com chefe da Casa Civil, Corpo de Bombeiros e entidades para solicitar a ampliação do prazo. | Foto: Juliane Pimentel

O Governo do Estado publicou nesta semana, em edição extra do Diário Oficial, a prorrogação por quatro anos do prazo para os estabelecimentos se adequarem à Lei Kiss. O decreto, assinado pelo governador Eduardo Leite, regulamenta as normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco no estado estabelecidas na Lei Complementar 14.376/2013.

A prorrogação atende a demanda de diversos setores do Rio Grande do Sul, foi motivo de uma série de audiências intermediadas pelo deputado Gabriel Souza com o Chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e com representantes de entidades do setor da indústria, comércio e construção, Corpo de Bombeiros e sociedade civil. O novo texto também passou pela avaliação do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

“Estávamos preocupados com o fim do prazo para adequação, pois, devido à crise dos últimos anos, muitos estabelecimentos não tiveram condições financeiras de fazer os ajustes necessários. Com a prorrogação, estamos estabelecendo regras e medidas protetivas que garantam a execução do Plano e a consequente segurança dos gaúchos”, argumentou Gabriel.

A partir do novo decreto, os responsáveis pelas edificações têm até 27 de dezembro de 2021 para apresentar o Plano de Prevenção contra Incêndio (PPCI) e até 27 de dezembro de 2023 para instalação de todas as medidas de segurança e obtenção do alvará do Corpo de Bombeiros.

Confira a íntegra do Decreto 54.942/2019

Lei Kiss

Apelidada de Lei Kiss, a lei 14.376/2013 altera as regras de proteção contra incêndios e foi aprovada pela Assembleia em 2013, após a tragédia ocorrida no início daquele ano e que matou 242 pessoas na boate Kiss, em Santa Maria, no Centro do Estado. A regulamentação da lei ocorreu em setembro de 2014. Em 2016, um novo texto, flexibilizando a lei original, foi aprovado, e o prazo para adequações foi ampliado de 2018 para 2019.

Naquela ocasião, o deputado Gabriel Souza, foi o autor da emenda que ampliou para dois a cinco anos o prazo de validade de alvarás. O parlamentar lembra que o objetivo do projeto era justamente desburocratizar a Lei às edificações de baixo e médio risco de incêndio – sem alterações às edificações com risco alto. “O que fizemos em 2016 foi adequar as regras para agilizar a liberação deste documento para imóveis como salão de beleza, restaurante e minimercados”, explica.