Universidades poderão renegociar suas dívidas com a União

MP do Contribuinte Legal (899/2019) foi aprovada por unanimidade pelo Senado, em votação online

24/03/2020

Em votação virtual (via internet), no início da noite desta terça-feira, 24 de março, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade, com 77 votos favoráveis e nenhum contrário, a Medida Provisória 899/2019, a MP do Contribuinte Legal, que permite a renegociação das dívidas tributárias com a União. No texto final, convertido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2020, foram incluídas as instituições de ensino superior como beneficiárias de descontos e parcelamento dos débitos.

O deputado estadual Gabriel Souza (MDB), que propôs ao relator da MP, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), a inclusão das universidades comunitárias e privadas, destaca que a medida auxiliará as instituições neste cenário de crise. “Mais do que nunca precisamos de um instrumento como este que possibilite a renegociação das dívidas, aumentando o prazo de pagamento, para que a área da educação tenha condições de superar as dificuldades financeiras”, destaca Souza.

O contribuinte “pessoa jurídica” poderá parcelar a dívida em até 84 meses e reduzir em até 50% o valor do débito transacionado. Nos casos que envolvam pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, o prazo de parcelamento será de até 120 meses (eram 100 meses na MP), com redução de até 70% dos débitos fiscais. Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades, Gabriel destaca que só no Rio Grande do Sul mais de 100 universidades, entre comunitárias e privadas, poderão ser beneficiadas.

O texto agora segue à sanção presidencial e, com isso, o governo tenta reaver parte das verba de dívidas de difícil recuperação. A expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão nessa modalidade. O texto também trata da negociação de contenciosos tributários em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que somam mais de R$ 600 bilhões.

MP do Contribuinte Legal

A Medida Provisória 899/2019 regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional, a fim de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuites e União. A transação poderá ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou do governo, a partir de edital.

Além dos descontos e dos prazos maiores para pagamento, a transação poderá envolver outros benefícios, como formas de pagamento especiais, adiamento do prazo e substituição de garantias.

Com informações: Agência Senado

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